O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados(nº 13.709/2018), mais conhecida como LGPD, foi desenvolvida com o intuito de fortificar os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e, consequentemente, a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Em seu texto normativo, a LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, em formato físico ou digital, realizado por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.